A Constituição ou Carta Magna é um conjunto de normas do governo que, por vezes, se encontra registrada em documentos escritos ou não. Ela é responsável por limitar e organizar os poderes políticos. Cada país tem uma constituição diferente. O Brasil, por exemplo, tem suas normas baseadas nas leis da França e dos Estados Unidos.

Quando o país se tratar de uma Federação, será chamada de Constituição Federal, mas existem outras nomenclaturas, tais como:

• Constituição Política;
• Constituição da República;
• Constituição Nacional;
• Lei Básica;
• Carta Magna;
• Lei Fundamental;
• Carta Mãe, etc.

O ramo do Direito responsável pelo estudo da Constituição é o Direito Constitucional.

História da Constituição

Na França, no ano de 1789, ocorreu um fato histórico, a Revolução Francesa. A revolta foi uma iniciativa dos trabalhadores dos campos contra a burguesia. Os trabalhadores sustentavam o monarca (o rei) e toda sua família, formada por príncipes, condes, duques, barões, etc. Eram cobrados impostos altíssimos para que os burgueses continuassem na nobreza. O clero também fazia parte da nobreza. O lema da revolução foi “Liberté, Égalité, Fraternité”, em francês, que significa: liberdade, igualdade e fraternidade.

Já nos Estados Unidos, nos anos de 1775 até 1781, ocorreu uma guerra, denominada de Guerra Revolucionária. No tempo de embate, o exército liderado por George Washington criou o lema de que “todos os homens são criados iguais” e dotados de certos “direitos inalienáveis”. O Congresso na Filadélfia, redigido por Thomas Jefferson, declarou independência, no dia 4 de Julho de 1776. Após terem expulsado os britânicos, os americanos ratificaram a Constituição Federal dois anos após a Declaração de Independência.

História da Constituição Brasileira

1) Constituição de 1824

Com a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, foi implementada dois anos depois a Constituição de 1824. Seu modelo era baseado nos países com monarquias liberais da Europa, principalmente a França.

Um dos principais destaques foi a inserção do quarto poder, conhecido como moderador. Ele era superior aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O responsável por esse poder era o Imperador, considerado o Chefe Máximo da Nação. Ele era responsável por garantir a paz, a independência e o equilíbrio dos poderes. Além disso, estabeleceu a religião católica como oficial do país, e previu a liberdade de culto para todas as crenças. Os ‘libertos’ eram chamados de escravos alforriados e apenas os ricos podiam votar na época. Ela vigorou até 1889, com a Proclamação da República.

2) Constituição de 1891

A Constituição de 1891 tinha ideais republicanos, inspirada no positivismo (uma corrente filosófica criada por Auguste Comte na França), ela não mencionou a Deus no preâmbulo, mas foi a primeira a usar a frase “Todos são iguais perante a lei”. Foi inspirada também na Constituição dos Estados Unidos da América. Um dos direitos principais previstos eram:

• Abolição da pena de morte;
• Implantação do Federalismo inspirados pela Argentina;
• Ampliação do direito de voto; Mandato de 4 anos para presidente;
• Houve a separação entre o Estado e a Igreja;
• Autonomia dos municípios.

Obs.: vigorou por 39 anos até a Revolução de 1930.

3) Constituição de 1934

Com a revolução de 1930 houve uma queda da Constituição de 1891. Assim, no ano de 1932, em São Paulo, havia uma revolta contra o governo provisório de Getúlio Vargas. O objetivo disso era trazer novamente o retorno da ordem constitucional e por isso, foi chamada de Revolta Constitucionalista, onde os paulistas requisitavam uma nova constituição. Mesmo com o fim da revolta, Vargas criou no ano seguinte, uma Assembleia Constituinte para a criação da nova Constituição. A Constituição de 1934 teve um texto influenciado pela Constituição alemã da República de Weimar (1919). Dentre as suas principais ações:

• Garantiu um voto universal e secreto;
• Criou a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho;
• Previu o salário mínimo e a jornada de 8 horas para os trabalhadores;
• Permitiu o direito de participação das mulheres nas eleições.

4) Constituição de 1937

A Constituição de 1937 é marcante devido a criação do Estado Novo, período governado por Getúlio Vargas. Ela tinha influência do fascismo e foi chamada de Polaca, por ser parecida com a Constituição da Polônia (1935) e tambpem por trazer elementos do autoritarismo que marcou a Europa nesse período:

• Centralizou os poderes e Getúlio Vargas foi capaz de indicar governantes e também interferir no poder Judiciário;
• Aumentou o mandato do presidente para seis anos; Retornou com a pena de morte;
• Impediu as greves. Teve uma duração de nove anos até ser anulada com o fim do Estado Novo.

5) Constituição de 1946

Com o fim da II Guerra Mundial e a derrota dos nazi-fascistas, foi nítida a contradição existente no Estado Novo. Houve assim, uma pressão por parte da Europa, que era contra o fascismo apoiado através da Carta de 1937, durante o mandato de Getúlio Vargas. Com isso, posteriomente, novas eleições foram feitas e Getúlio deixou o poder em 29 de outubro de 1945. Foi criada uma nova constituição no Brasil, mais democrática, promulgada no governo de Eurico Gaspar Dutra. Principais pontos:

Teve muitos artigos da Carta de 1934;

Reassegurou a liberdade de expressão e os direitos individuais;

Garantiu a aposentadoria compulsória de funcionários públicos aos 70 anos.

6) Constituição de 1967

Três anos depois do golpe de 1964 foi criada a sexta constituição da República. Ela excluiu muitas garantias da carta de 1946 e foi mais rígida tornando restritos os partidos políticos (que na época se transformaram em dois), concentrou os poderes no Executivo, determinou eleições indiretas para presidente da República, além de restabelecer a pena de morte. Ela foi ainda complementada por 17 atos institucionais, 67 complementares e 27 emendas. Com o AI-5, um dos atos mais rigorosos do governo militar, decretado em 1968 durante o governo de Artur da Costa e Silva, a Constituição de 1967 ficou paralisada. Porém, com os problemas de saúde de Costa e Silva, e após os atos institucionais foi criada uma emenda em 17 de outubro de 1969, outorgada pela Junta Militar. Muitos estudiosos veem essa emenda como a Constituição de 1967. 

7) Constituição de 1988

A Constituição Federal passou por diversas transformações, principalmente durante o período crítico para o país de 1964 – 1985, quando o regime militar tomou conta da Nação. Na época da ditadura, eram restritas as garantias do público. Tudo acontecia em favor do regime. Várias barbaridades ocorriam àqueles contrários ao sistema de governo. Não havia eleições diretas e a imprensa era censurada. A ditadura caiu, e em 1985, as leis foram reestabelecidas.

Após a ditadura militar houve uma abertura política no país. O novo presidente José Sarney introduziu em seu governo a Assembleia Constituinte, no dia 1º de fevereiro de 1987, liderada por Ulysses Guimarães e no dia 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição de 1988, democrática e livre da imposição do regime militar. Foi chamada de constituição cidadã, por Ulysses Guimarães. Ela garantiu, portanto, uma série de direitos que haviam sido vetados durante a ditadura e outros, tais como:Liberdade Política; Liberdade de Imprensa; Garantia dos Direitos Individuais; Equilíbrio de poder entre o Executivo, Legislativo e Judiciário; Redução do mandato de presidente para quatro anos; Aposentadoria para trabalhadores rurais, mesmo sem contribuição ao INSS; Lei de proteção ao meio ambiente;

Assim, é possível afirmar que é um tipo de constituição classificada como escrita, codificada, compromissaria, eclética, rígida/super-rígida, dogmática, analítica/prolixa, dirigente e garantista.

Essa constituição ficou estruturada nos seguintes tópicos:

I - Princípios Fundamentais

II - Direitos e Garantias Fundamentais

III - Organização do Estado

IV - Organização dos Poderes

V - Defesa do Estado e das Instituições

VI - Tributação e Orçamento

VII - Ordem Econômica e Financeira

VIII - Ordem Social

IX - Disposições Gerais

Conceitos Importantes

• Normas Constitucionais: As normas constitucionais são todas aquelas que fazem parte de uma constituição e são superiores às normas não constitucionais ou infraconstitucionais.
• Emenda Constitucional: É uma modificação feita no texto da Constituição depois da sua promulgação. Esse processo é fundamental para que esse documento possa estar atualizado de acordo com as mudanças que ocorrem na sociedade e geralmente, pode ser alterado um parágrafo, tópico ou tema. Esse conceito foi usado inicialmente em 1787, na Constituição dos Estados Unidos, para alterar de forma legal o texto da Constituição. Anteriormente, essas alterações poderiam causar até guerras. No Brasil, a aprovação das emendas é de responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para criar uma emenda, um parlamentar ou um grupo deles faz um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que é enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) que verifica o projeto e se não houver ilegalidades, ele será analisado por uma outra Comissão Especial. Após a verificação, a emenda passa por uma votação no Congresso Nacional. Só é aprovada quando tiver no mínimo três quintos dos votos dos membros.
• Atos Institucionais: São decretos e normas que prevaleceram no Brasil durante a ditadura militar (1964 a 1969), sendo editadas pelos Comandantes Chefe do Exército, Marinha e Aeronáutica ou mesmo pelo Presidente, com o apoio do Conselho de Segurança Nacional. Essas normas estavam acima de todas as outras leis, inclusive da Constituição.